Termos de Serviço

SEJA BEM VINDO A ARARA SEED. ESTE É O NOSSO TERMO DE USO E SERVIÇOS.

Olá, seja bem-vindo a ARARA SEED uma fintech da BLB VENTURES, ambiente de Investimento Colaborativo (Equity Crowdfunding ou Crowdfunding de investimentos) unimos empreendedores e startups que possuem soluções escaláveis e que geram impactos a sociedade a investidores interessados em contribuir a nova economia.

NOSSA MISSÃO:

"Ser agente protagonista no ecossistema de inovação, aplicando os princípios de governança corporativa e fomentando o desenvolvimento sustentável de negócios com alto impacto social e econômico"

QUEM É A BLB VENTURES?

Atuantes sob a denominação BLB VENTURE BUILDERS PARTICIPAÇÕES LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº35.440.796/0001-88, com sede na Avenida Presidente Vargas, 2001, CEP 14.020-525, Cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo ("BLB VENTURES"), somos uma plataforma eletrônica destinada a, por meio da prestação de serviços de tecnologia, disponibilizar a empresas e outras organizações ou entidades que cumpram com nossas políticas de acesso o aparato tecnológico para que elas possam levantar o capital necessário para o desenvolvimento de seus negócios e atividades ("Emissoras").

Da mesma forma, nossa intenção é permitir que investidores interessados em fomentar o mercado de Emissoras e que cumpram com determinados requisitos mínimos conheçam e invistam em projetos dessa natureza ("Investidores").

VISÃO GERAL

Esse site é operado pela BLB VENTURE BUILDERS PARTICIPAÇÕES LTDA. inscrita sob o nº35.440.796/0001-88. Em todo o site, os termos "nós", "nos" e "nosso" se referem a ARARA SEED - Plataforma de Investimento Coletivo registrada pela CVM. A ARARA SEED proporciona esse site, incluindo todas as informações, ferramentas e serviços disponíveis deste site para você, o usuário, com a condição da sua aceitação de todos os termos, condições, políticas e avisos declarados aqui.

Ao visitar nossa plataforma, investir ou captar, você está utilizando nossos “Serviços". Consequentemente, você concorda com os seguintes termos e condições (“Termos de serviço", “Termos"), incluindo os termos e condições e políticas adicionais mencionados neste documento. Esses Termos de serviço se aplicam a todos os usuários do site, incluindo, sem limitação, os usuários que são navegadores, investidores, empreendedores, e/ou contribuidores de conteúdo.

Por favor, leia esses Termos de serviço cuidadosamente antes de acessar ou utilizar a nossa plataforma e nossos serviços.

Se você não concorda com todos os termos e condições desse acordo, pedimos encarecidamente que feche a janela do site imediatamente. Se esses Termos de serviço são considerados uma oferta, a aceitação é expressamente limitada a esses Termos de serviço.

Quaisquer novos recursos ou ferramentas que forem adicionados a plataforma também devem estar sujeitos aos Termos de Serviços. Você pode revisar a versão mais atual dos Termos de serviço quando quiser nesta página. Reservamos o direito de atualizar, alterar ou trocar qualquer parte desses Termos de serviço ao publicar atualizações e/ou alterações em nossa plataforma. Enviaremos no e-mail cadastrado os termos atualizados e você pode verificar nessa página.

1. OBJETO

1.1 A ARARA SEED tem como objeto a atividade de distribuição de valores mobiliários de emissão de sociedades empresárias de pequeno porte realizada com dispensa de registro por meio de plataforma eletrônica de investimento participativo, especificamente para Empresas nos ramos de tecnologia e inovação.

Para tanto, atua por meio de uma Plataforma online (Plataforma), por meio da qual - de um lado - empresas ou empreendedores (“Empreendedor", “Empreendedores", “Ofertante" ou “Ofertantes") efetuam o cadastro (o “Cadastro") e oferecem possibilidades de investimento nos Projetos, pela modalidade de financiamento coletivo, e - de outro - pessoas interessadas (“Investidor" ou “Investidores") efetuam o Cadastro e acessam as oportunidades de investimento, com informações relativas ao Empreendedor e ao Projeto em geral, verificam os riscos e decidem se querem concretizar o investimento, ou não.

Todas as relações envolvendo Empreendedores e Investidores (“Usuários"), conjunta ou isoladamente, com a Plataforma ou os serviços oferecidos pela ARARA SEED serão regidas pelo cumprimento às normas da CVM, atentando à ética, transparência nas informações, equidade, segurança, responsabilidade negocial e aos termos e condições adiante descritos, com os quais aqueles que efetuarem o Cadastro expressamente concordam, aceitam e a eles se submetem.

1.2 O Cadastro efetuado perante a ARARA SEED é pessoal e intransferível. Entretanto, na remota hipótese de qualquer pessoa com quem o Investidor, ou o Empreendedor, compartilhar os dados de acesso à Plataforma e as oportunidades de investimento, ou permitir que a utilize, estará automaticamente concordando e submetendo-se ao previsto nestes Termos de Uso e, portanto, contratando com a ARARA SEED, sob as condições abaixo descritas, para todos os fins de direito.

1.3. Constitui o objeto do presente instrumento a regulamentação dos termos gerais acerca do relacionamento entre os Usuários da Plataforma com a ARARA SEED. Ao efetuarem o cadastro perante a Plataforma, todos os Usuários estarão automática e expressamente vinculados aos Termos e condições aqui descritos.

1.4 Estes Termos de Uso não regulamentam a relação entre os Empreendedores e Investidores, os quais, no momento de eventual investimento, firmarão contrato específico aplicável para cada Projeto, seja no segmento imobiliário, energia ou tecnologia e inovação, que regerá a relação entre as partes e será complementar aos presentes Termos.

2. DO CADASTRO

2.1. Os serviços disponibilizados na plataforma apenas poderão ser acessados por pessoas plenamente capazes, nos termos dos artigos 3° a 5° do Código Civil brasileiro. Todos aqueles que forem considerados relativamente capazes ou absolutamente incapazes deverão, respectivamente, ser assistidos ou representados por seus representantes legais, os quais se responsabilizarão pelo cumprimento dos termos aqui previstos.

2.2. Para o devido cadastramento, o usuário deverá fornecer integralmente os dados requeridos. Todas as informações fornecidas pelo usuário deverão ser precisas, verdadeiras e atualizadas. Em qualquer caso o usuário responderá, em âmbito administrativo, cível e criminal, por eventuais danos decorrentes, direta ou indiretamente, do fornecimento inadequado dos dados solicitados.

2.3. Dentre as informações solicitadas, destaca-se o fornecimento de endereço de e-mail válido, meio pelo qual serão realizados, preferencialmente, todos os contatos necessários com o usuário. Todas as comunicações enviadas para o referido endereço serão consideradas lidas no dia posterior ao do seu envio, motivo pelo qual o usuário se compromete a consultar regularmente suas mensagens recebidas e a respondê-las em prazo razoável.

2.4. Com a confirmação do cadastro, o usuário passará a ter um login e um password (senha), ambos pessoais, que deverão ser utilizados unicamente por ele para acessar a plataforma digital. A utilização da conta por terceiros, decorrente da inobservância dos deveres atribuíveis ao usuário, será de sua inteira responsabilidade. Na hipótese de verificar atividades suspeitas ou inesperadas em sua conta, compromete-se o usuário a comunicá-las imediatamente ao responsável pela plataforma, que, por sua vez, adotará as providências cabíveis à solução do problema.

2.5. O usuário poderá, a qualquer tempo e sem necessidade de justificação, requerer o cancelamento de seu cadastro na plataforma eletrônica. A respectiva exclusão da conta será realizada somente se preenchidos os requisitos e diretrizes constantes nos artigos 21 e 22 do PL n° 129/2018, recentemente aprovado no Senado Federal, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais, e se não houver qualquer pendência em relação ao usuário, decorrente, no mais das vezes, de investimentos por ele realizados por meio da plataforma.

3. FORMAS DE PAGAMENTO

3.1 A ARARA SEED possui parceria com a STARK BANK S.A Stark Bank Pagamentos Ltda., inscrita no CNPJ: 20.018.183/0001-80 ("Stark Bank S.A.") para otimizar, melhorar e facilitar o aporte de recursos pelos Usuários e o recebimento destes recursos pelas Emissoras. A Emissora, quando se vincular a ARARA SEED para realizar sua Oferta Pública ou sua Oferta Privada, terá uma conta aberta em seu nome destinada ao recebimento destes recursos ("Conta Stark Bank").

Da mesma forma, o Investidor, quando reservar seu primeiro investimento por meio da Plataforma, poderá também abrir uma Conta Stark Bank individual em seu nome e fazer nela o aporte necessário para fins de confirmação de seu investimento, a qual poderá ser ainda utilizada em quaisquer novos investimentos que venha a realizar através da Plataforma.

3.2 Caso as Emissoras desejem utilizar de outros arranjos de pagamento poderão fazê-lo livremente, desde que previamente acordado com o ARARA SEED e, nos casos de Ofertas Públicas, respeitadas as regras da Instrução CVM nº 588 (“ICVM 588“).

4. DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

4.1. Como explicado acima, o usuário, ao fazer o seu cadastro em nossa plataforma eletrônica, passará a ter uma conta, pessoal e intransferível, para fins de permitir a sua interação com os recursos e as opções ali disponibilizados. A realização do cadastro implica a concordância irrestrita com todos os termos e condições aqui estipulados, cujo acesso fica disponível para pronta e ampla consulta em link direto no próprio sítio eletrônico da ARARA SEED.

4.2. Nesse sentido, considerando que todos os atos praticados por meio de tal conta estarão vinculados ao usuário que a criou, é responsabilidade deste zelar pela sua segurança, não fornecendo sua senha a terceiros nem permitindo o manuseio da plataforma. O desrespeito ao caráter pessoal da conta criada em favor do usuário, sujeitá-lo-á a todos os danos e consequências daí oriundos.

4.3. A ARARA SEED poderá avisar, por e-mail ou diretamente em seu sítio eletrônico, sobre eventuais mudanças dos termos deste instrumento, não eximindo o usuário, no entanto, do dever de, antes de iniciar qualquer navegação com o intuito de realizar novos investimentos, verificar se foram realizadas eventuais modificações ou atualizações deste instrumento.

4.4. Na hipótese de discordar de qualquer das regras aqui estipuladas, o usuário deverá, imediatamente, abster-se de utilizar os serviços da plataforma eletrônica da ARARA SEED.

5. OS EMPREENDEDORES/EMPRESAS E A ARARA SEED (PLATAFORMA)

5.1. Por meio da ARARA SEED (Plataforma), Empreendedores devidamente cadastrados perante a ARARA SEED poderão apresentar oportunidades de investimento em Projetos nos mercados de tecnologia e inovação, imobiliário e de energia aos Investidores.

A sociedade empresária de pequeno porte é a responsável pela veracidade, consistência, qualidade e suficiência das informações fornecidas à plataforma para fins da oferta pública realizada nos termos da regulamentação da CVM.

6. OS INVESTIDORES E A ARARA SEED (PLATAFORMA)

6.1. Por meio da Plataforma, Investidores devidamente cadastrados perante a ARARA SEED poderão ter acesso a oportunidades de investimento nos mercados de tecnologia e inovação, desde que cumpram com todos os requisitos e limitações estabelecidas na Instrução CVM 588.

7. OBRIGAÇÕES DA PLATAFORMA

7.1. A ARARA SEED se obriga com os Clientes a:

1. Manter o ambiente virtual seguro, salvo por ato destrutivo de terceiro que vá além dos esforços empenhados, hipótese que não se responsabilizará por danos oriundos dessa prática danosa.
2. Preservar a funcionalidade do site, com links não quebrados, utilizando layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, facilitando a navegação sempre que possível.
3. Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas.

8. RODADAS DE INVESTIMENTO (OFERTA PÚBLICA)

8.1. Para fins de interpretação dos presentes Termos de Uso, serão consideradas como rodadas de investimento a realização, pelos Empreendedores, por meio da Plataforma, de oferta pública de valores mobiliários de emissão de sociedades empresárias de pequeno porte com dispensa de registro ("Oferta Pública Direta") perante a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e sem qualquer instituição intermediadora.

Para realizar uma Oferta Pública no ambiente da Plataforma, a Emissora deverá cumprir com os seguintes requisitos:

1. ser sociedade empresária constituída no Brasil e registrada no registro público competente, com receita bruta anual de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) apurada no exercício social encerrado no ano anterior à oferta e que não seja registrada como emissor de valores mobiliários na CVM;
2. ser assessorada por escritório de advocacia, com experiência no mercado de capitais, para a estruturação jurídica da Oferta Pública, incluindo a elaboração de todos os documentos necessários à realização da Oferta Pública, tais como modelos de declaração, termos de compromisso, aprovações societárias, adaptação de contratos de investimento em conformidade com os templates do ARARA SEED, que serão fornecidos oportunamente, entre outros, conforme aplicável (em conjunto, "Documentos da Oferta");
3. cumprir com as obrigações estabelecidas nos parágrafos 3º ao 5º do artigo 5º da Instrução CVM nº 588, quais sejam: (i) não captar, no mesmo ano-calendário, mais do que R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) por meio da realização de outras ofertas públicas de valores mobiliários com dispensa de registro; (ii) não realizar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data de encerramento da oferta anterior que tenha logrado êxito, nova oferta com dispensa de registro submetida à ICVM 588; (iii) fazer com que o material de divulgação utilizado na Oferta Pública ("Material de Divulgação") (iii.1) contenha informações verdadeiras, completas, consistentes e que não induzam o investidor a erro, e (iii.2) seja escrito em linguagem simples, clara, objetiva, serena e moderada, advertindo os leitores para os riscos do investimento; (iv) mencionar em todo Material de Divulgação que tal documento se trata de um material publicitário da Oferta Pública; e (vi) incluir em todo Material de Divulgação a seguinte frase: A PRESENTE OFERTA FOI DISPENSADA DE REGISTRO PELA CVM. A CVM NÃO GARANTE A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO OFERTANTE NEM JULGA A SUA QUALIDADE OU A DOS VALORES MOBILIÁRIOS OFERTADOS; e
4. realizar o pagamento a ARARA SEED das remunerações aplicáveis pela utilização da Plataforma.

A ARARA SEED se compromete a sempre cumprir as obrigações impostas pela legislação vigente e pelo melhor entendimento da CVM e dos demais reguladores competentes.

Será de responsabilidade exclusiva da Emissora a organização e promoção da Oferta Pública, sempre nos termos da legislação vigente, cabendo a ARARA SEED apenas a disponibilização da tecnologia necessária, por meio da Plataforma, para que a Emissora consiga apresentar a oportunidade de investimento aos Investidores, bem como a fiscalização para esta ocorra em conformidade com a ICVM 588. Será também de responsabilidade exclusiva do Investidor a decisão quanto à participação na Oferta Pública, incluindo para tanto a sua devida análise do Material de Divulgação e das demais informações e documentos disponibilizados pela Emissora no ambiente da Oferta Pública na Plataforma, assim como será de responsabilidade exclusiva do Investidor a verificação de que atende aos requisitos mínimos para acesso à Oferta Pública.

O Investidor que desejar aderir a uma Oferta Pública deverá observar, ainda, as limitações abaixo:

1. O montante total aplicado por Investidor deve estar limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ano-calendário, exceto nos casos listados a seguir.
2. Se o Investidor se enquadrar na definição de investidor-líder, nos termos do art. 2º, VI da ICVM 588, fica dispensado da limitação de valor referida no item "a".
3. Se o Investidor for Investidor qualificado, nos termos de regulamentação específica que dispõe sobre o dever de verificação da adequação dos produtos, serviços e operações ao perfil do cliente também ficará dispensado da limitação de valor.
4. Se o Investidor comprovadamente apresentar renda bruta anual ou montante de investimentos financeiros superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), seu limite anual de investimento pode ser ampliado para até 10% (dez por cento) do maior destes dois valores por ano-calendário.

Após a abertura da Oferta Pública na Plataforma, será aberto prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, ou prazo inferior, se assim determinado nos Documentos da Oferta, para que os Investidores que cumpram com os requisitos mínimos da respectiva Oferta Pública indiquem sua intenção de investimento. Os Documentos da Oferta, assim como as informações contidas no ambiente da Oferta Pública na Plataforma indicarão o período ou a data em que ocorrerá a subscrição e a integralização dos Valores Mobiliários.

Será de responsabilidade do Investidor a realização do depósito dos recursos referentes à integralização dos Valores Mobiliários em sua Conta Stark Bank, ou, quando esta não tenha sido criada, a transferência para a conta bancária indicada pela Emissora quando do encerramento da Oferta. Ainda, será de responsabilidade exclusiva da Emissora a verificação das integralizações, sem qualquer responsabilização do ARARA SEED.

Durante o prazo de funcionamento da Oferta Pública, o Investidor, para fins de transmissão de sua intenção de Investimento por meio da Plataforma, deverá assinar eletronicamente todos os documentos necessários para a aquisição ou subscrição e integralização dos Valores Mobiliários, conforme disponibilizados na Plataforma, além de quaisquer documentos pessoais ou demais documentos físicos que sejam necessários para que a Emissora possa proceder com a escrituração contábil da operação.

As Emissoras poderão, no âmbito de cada Oferta Pública, estabelecer condições especiais aplicáveis à operação, as quais deverão ser estabelecidas bilateralmente, por meio de termos de compromisso, entre os Investidores e a Emissora e/ou o Investidor Líder, como, por exemplo, a destinação de um percentual do lucro auferido pelo Investidor para o Investidor Líder, em razão da sua curadoria no âmbito da Oferta Pública. A ARARA SEED não tem, e não terá, nenhuma influência sobre o estabelecimento dessas condições especiais pela Emissora, assim como não exercerá nenhuma função de acompanhamento da efetividade de tais ajustes.

9. RESPONSABILIDADES DOS EMPREENDEDORES PERANTE AS OPORTUNIDADES DE INVESTIMENTO

9.1. Para realizar uma Oferta Pública com dispensa de registro no ambiente da Plataforma, o Empreendedor deverá cumprir com os requisitos previamente estabelecidos pela legislação em vigor, bem como atender a todas as exigências impostas pela CVM para estas modalidades de investimento

9.2. Será de responsabilidade exclusiva do Empreendedor a realização e a efetivação da Oferta Pública Direta nos moldes da legislação em vigor, cabendo a ARARA SEED, na qualidade de interveniente anuente, tão somente a disponibilização da Plataforma e do campo de acesso aos Investidores, para que o Empreendedor apresente sua oportunidade de investimento e todos os dados a ela relativos.

10. RESPONSABILIDADES DOS INVESTIDORES PERANTE AS OPORTUNIDADES DE INVESTIMENTO

10.1. Será de responsabilidade exclusiva do Investidor a análise da Oferta Pública Direta, do Material Didático da ARARA SEED, dos materiais de divulgação do Projeto, de todos os riscos a ele inerentes, da idoneidade do Ofertante e das demais informações e documentos disponibilizados pelo Empreendedor no ambiente do Projeto na Plataforma.

10.2 O Investidor se responsabiliza pela veracidade de todas as informações fornecidas e as declarações as quais será submetido no momento da realização do Investimento. Caso seja verificada alguma inconsistência ou inverdade, está ciente de que sofrerá todas as sanções cíveis, administrativas e criminais cabíveis.

11. DA CONTRAPRESTAÇÃO E DA RESPONSABILIDADE DA ARARA SEED

11.1. O pagamento (sucesso da rodada) a ARARA SEED pelos serviços prestados deverá ser feito pelo Empreendedor, nos termos entre elas livremente convencionados.

11.2. A ARARA SEED não se responsabiliza, salvo previsão expressa em sentido contrário nas demais disposições deste Instrumento, pela fidedignidade nem por quaisquer das obrigações decorrentes do conteúdo dos documentos da oferta, nem pela diligência procedimental, confiabilidade, disponibilidade ou capacidade do Empreendedor em atender às necessidades dos investidores. Da mesma forma, não são oferecidas quaisquer garantias sobre a validade, efetividade e regularidade das ofertas públicas diretas, dos respectivos documentos da oferta e das informações apresentadas pelos Empreendedores.

11.3. Não há responsabilidade da ARARA SEED por quaisquer danos, qualquer que seja a sua natureza ou forma, decorrentes da relação de investimento que for estabelecida entre os usuários por meio da plataforma eletrônica.

11.4. A ARARA SEED não dá quaisquer garantias de que o investidor terá o retorno esperado por meio do seu investimento, assim como não presta garantia de que o Empreendedor cumprirá com as obrigações assumidas nos documentos relativos às ofertas disponibilizadas na sua plataforma eletrônica.

11.5. As obrigações e responsabilidades assumidas pela ARARA SEED dizem respeito unicamente à prestação dos serviços de tecnologia, nos termos contratados com os usuários.

11.6. Na remota hipótese de a ARARA SEED ser responsabilizada por danos decorrentes da relação estabelecida entre os seus usuários, fica-lhe resguardado o direito de regresso em face do usuário causador do dano, aí compreendido, mas não só, eventual valor condenatório e os custos incorridos para fins de judicializar a questão, como, por exemplo, custas processuais e honorários advocatícios.

12. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

12.1. Os Usuários se obrigam a realizar uma navegação com retidão ética, sempre respeitando as condições que regem a utilização da Plataforma.

12.2. Os Usuários deverão cuidar do sigilo e segurança de seu login e senha, pois estas informações da conta de acesso determinam a sua identidade digital, imputando-lhe a autoria de todos os atos praticados em seu nome, ainda que seja por terceiro que tenha conhecimento desses dados.

12.3. Caso ocorra algum incidente com os dados de login e senha, como furto, extravio, perda ou ainda de suspeita de quebra de sigilo empregado aos mesmos, o Usuário deve comunicar de imediato a ARARA SEED, para evitar a ocorrência de danos que podem ser de difícil reparação.

12.4. Todo Usuário que possuir conta de acesso nesta Plataforma se obriga a manter seus dados cadastrais sempre atualizados, sob pena de responder civil e criminalmente pelos danos decorrentes da imprecisão e inexatidão das informações armazenadas.

12.5. Ao fornecer dados e informações à ARARA SEED, o Usuário se obriga a fazê-lo sempre com compromisso de veracidade e autenticidade, sob pena da aplicação das penas da lei, de indenizar a quem causar dano e de ter a conta de acesso da presente Plataforma excluída.

12.6. Na incidência de danos à Plataforma ou a terceiros, o Usuário se compromete a arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado, não devendo a ARARA SEED responder por tais prejuízos.

12.7. O Usuário deve utilizar os recursos da presente Plataforma para as finalidades que foi constituída, sob pena da aplicação das penas da lei, de indenizar a quem causar dano e de ter a conta de acesso da presente Plataforma excluída.

12.8. O Usuário deve se comprometer a não utilizar qualquer tipo de imagem ou linguagem imprópria ou de cunho sexual ou que vá de encontro às regras de bons costumes.

13. PROPRIEDADE INTELECTUAL

13.1. Este Website poderá incluir conteúdo na forma de texto, imagens, logotipos, arquivos, clipes de áudio, clipes de vídeo, dados e documentos. Esse conteúdo, junto com o design, o modelo, o layout e o código de programação do Website são propriedade intelectual da ARARA SEED, de nossos afiliados e de terceiros.

13.2. É expressamente proibido reproduzir, copiar, distribuir, armazenar ou reutilizar de qualquer outra forma essa propriedade intelectual da ARARA SEED ou de quaisquer das empresas listadas na Plataforma sem a autorização expressa e escrita pela ARARA SEED.

13.3. O uso comercial da expressão "ARARA SEED" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, além dos conteúdos das telas da Plataforma e demais informações vinculadas, assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o usuário acesse sua conta são de propriedade da ARARA SEED e estão protegidos pelas leis de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.

13.4. Ao acessar esta Plataforma, o cliente e porventura visitante declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais, depositados ou registrados em nome da ARARA SEED, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis no Portal. O acesso à Plataforma não confere a estes quaisquer direitos ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, obras literárias, artísticas, litero-musicais, imagens, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiveram disponíveis.

13.5. É vedada a utilização da Plataforma para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a realidade para o qual foi concebido, conforme definido neste documento e na Plataforma. Restam igualmente proibidas a reprodução, distribuição e divulgação, total ou parcial, dos textos, figuras, gráficos que compõem a presente Plataforma, sem prévia e expressa autorização da ARARA SEED, sendo permitida somente a impressão de cópias para uso interno, sem que sejam separadas as partes que permitam dar o fiel e real entendimento de seu conteúdo e objetivo.

13.6. O Usuário assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, imagens, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial desta Plataforma.

13.7. Qualquer outro tipo de utilização de material autorizado, para fins editoriais, comerciais ou publicitários, só poderá ser feito mediante prévio e expresso consentimento expresso e formal da ARARA SEED. O Usuário está ciente, através deste documento, que o uso comercial não autorizado poderá incorrer em infrações cíveis e criminais, por estar infringindo a lei dos direitos autorais.

13.8. A utilização do material não autoriza os clientes a expor terceiros, criar uma obra de caráter ilegal, difamatória, obscena ou imoral, que possa violar a moral e os bons costumes, sob pena de arcarem com as penalidades aplicáveis pela legislação vigente.

13.9. Qualquer utilização não contemplada na mencionada autorização será considerada como uma violação dos direitos de autor e sujeita às sanções cabíveis na Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que protege os direitos autorais no Brasil.

13.10. A eventual retirada desta Plataforma, em decorrência de alguma reclamação, de qualquer anúncio, artigo, vídeo, produto, serviço, notícia ou fotografia aqui reproduzidos, deverá ser sempre compreendida como uma demonstração de nossa intenção de evitar dissabores com relação a este assunto e, jamais, como reconhecimento de qualquer infração pela ARARA SEED a direito de terceiro.

13.11. As fotos e imagens utilizadas nesta Plataforma podem não refletir seu tamanho original ou situação atual do cenário reproduzido, sendo meramente ilustrativas.

13.12. A ARARA SEED se reserva ao direito de retirar do ar todo e qualquer perfil que entender estar violando direta ou indiretamente suas políticas internas, sem qualquer aviso prévio, não sendo devido qualquer tipo de pagamento a título de indenização ou reembolso.

14. USO DE COOKIES

14.1. Para habilitar a ARARA SEED a fornecer os serviços disponíveis no Website e para monitorar e aprimorar o Website, a ARARA SEED poderá instalar e acessar cookies no computador do Usuário para recolher certas informações sobre o Usuário, inclusive detalhes do sistema operacional de seu computador, do seu navegador de Internet, do seu endereço IP e detalhes de qualquer outro website do qual o usuário fez um link ao Website.

15. DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. A ARARA SEED poderá remover, a qualquer tempo e sem aviso prévio, perfil ou mensagem de Clientes de sua Plataforma caso detectada e identificada alguma prática contrária ao previsto nestes Termos de Serviço ou que cause danos à ARARA SEED ou a terceiros, ou ainda se considerá-los imorais ou ilegais, não sendo devida qualquer indenização a este título.

15.2. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

15.3. Esta Plataforma tem como base o horário oficial de Brasília.

15.4. A presente versão dos Termos de Uso substitui todas as versões anteriormente disponibilizadas pelo Basement sobre o mesmo objeto.

15.5. Todas as comunicações entre a ARARA SEED e seus Usuários serão feitas através da Plataforma e serão consideradas válidas e entregues a partir de seu recebimento nos endereços de e-mail cadastrados pelos Usuários na Plataforma ou de acordo com as informações de contato da ARARA SEED, conforme disponibilizadas na Plataforma. Os Usuários deverão manter seus dados cadastrais sempre atualizados na Plataforma.

15.6. As Emissoras, no que razoavelmente delas exigido, são as únicas responsáveis pelas Ofertas Públicas e Ofertas Privadas que abrirem. Nós forneceremos nossos templates de documentos, apresentaremos sugestões, responderemos a questionamentos e tudo o que mais for necessário para auxiliar os Usuários na sua experiência, mas não nos responsabilizamos ou nos comprometemos com o sucesso da Oferta Pública, com a rentabilidade do investimento do Investidor ou qualquer outra consequência vinculada à experiência com a ARARA SEED.

16. JURISDIÇÃO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

16.1. Estes Termos de Serviço e a relação que eles estabelecem entre o Usuário e a ARARA SEED serão regidos e interpretados de acordo com a legislação brasileira e estão sujeitos à jurisdição exclusiva do foro central do município do Ribeirão Preto, SP em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17. DÚVIDAS

17.1. Caso o Usuário deseje entrar em contato com a ARARA SEED sobre qualquer assunto relacionado a estes Termos de Serviço ou sobre o conteúdo do Website, favor enviar um e-mail para faleconosco@araraseed.com.br